Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista completa destas entidades está publicada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Competente para os contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, que inclui o Porto, Vila Nova de Gaia e Matosinhos.
www.cicap.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Competência genérica, a nível nacional.
www.cniacc.pt
Livro de Reclamações
Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.